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Eduardo Xavier
Artigo ·
há 5 anos
Composição civil de danos no Juizado Especial Criminal
A composição civil dos danos foi instituída pela Lei n. 9.099/95, podendo ser aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo que causem algum tipo de prejuízo à vítima, tanto moral, material ou...
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Arnaldo Demétrio Coelho Júnior
Artigo ·
há 6 anos
Fui aprovado em 1º lugar em um concurso para cadastro de reserva. Tenho direito à nomeação?
Como já explicado em outros artigos, apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação ( RE n. 598.099/MS ). Em razão dessa obrigação, a Administração...
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